quarta-feira, 13 de março de 2013

Vereador propõe criação de livro de leis municipais

Claudio Luz (Foto de madsonvagner.blogspot.com

O Vereador Cláudio Luz (PT)  apresentou proposição na última reunião da Câmara Municipal, na qual requer
1.Que o Poder Legislativo faça um compêndio de todas as leis municipais vigentes, contendo a data de aprovação e publicação da lei, o número do Diário Oficial do Município, os autores e coautores, o assunto, a ementa, entre outros dados úteis a facilitar a pesquisa;
2.Estabelecer o prazo máximo de 90 dias para o Poder Legislativo elaborar o compêndio das leis municipais e apresentá-lo na forma impressa de Vade Mecum (livro para consulta);
3.Estabelecer o prazo máximo de 180 dias para apresentação do compêndio em mídia digital disponibilizando livremente sua reprodução em qualquer meio magnético e em um site da Câmara Municipal;
4.Solicitar que a Prefeitura Municipal organize a disponibilize as leis municipais vigentes no site da Prefeitura.

JUSTIFICATIVA
Segundo o vereador, constata-se a dificuldade do povo de nossa cidade em localizar ou até mesmo conhecer as leis municipais vigentes. Essa mesma dificuldade têm os Vereadores e agentes políticos. Essa realidade foi evidenciada nas últimas sessões legislativas, onde se questionou a possível existência de uma lei municipal que estava novamente sendo debatida como projeto de lei. Ou seja, nem a Prefeitura Municipal e nem a Câmara Municipal têm o devido controle sobre as leis municipais existentes em vigor.

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